STF - Notícias de quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
STF - Notícias de quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
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Ao analisar, em 29 páginas, os dois mandados de segurança (MS 28524 e 28525) impetrados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo pai do menor S.R.G.,o ministro Gilmar Mendes cassou a decisão que suspendeu a entrega do menino ao consulado americano. Para o ministro, não há como se negar a ilicitude da conduta de manutenção da criança no Estado brasileiro.
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22/12/2009 - 21:49
Caso Goldman: Leia as íntegras das decisões do ministro Gilmar Mendes
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